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Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como objetivo regulamentar a utilização do aplicativo Associação Campos Elíseos +gentil (doravante “Aplicativo”), desenvolvido e disponibilizado pela Associação Campos Elíseos +gentil, conjuntamente com o Instituto Porto Seguro (em conjunto denominadas “Provedora”), por você (“Usuário”).
O Aplicativo tem como finalidade ser uma ferramenta por meio da qual moradores e interessados poderão reportar problemas de limpeza e manutenção, entre outros, no bairro Campos Elíseos, com o intuito de colaborar com sua conservação. Assim, por meio do Aplicativo, serão tratadas as solicitações e será realizado o acompanhamento das ocorrências recebidas, promovendo ações de conservação dos espaços públicos e garantindo o bem-estar das pessoas que moram, trabalham ou frequentam o bairro.
Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: http://www.portoseguro.com.br/conteudo/mobile/campos-eliseos-mais-gentil/termo-de-uso.html
1.1 Para que o uso do Aplicativo seja possível, o Usuário deve manifestar seu consentimento livre, expresso e informado, sem reservas, com relação a todos os itens destes Termos, o qual ocorrerá no ato do seu clique no botão “Aceito os Termos”, quando de seu primeiro acesso ao Aplicativo.
1.2 Os presentes Termos poderão ser modificados a qualquer momento pela Provedora, independentemente de prévio aviso ao Usuário, exceto em caso de previsão legal em sentido contrário.
1.3 Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.
2.1 O Aplicativo regulado pelos presentes Termos encontra-se disponível para acesso por meio de smartphone, sendo possível seu download pela App Store ou Google Play.
2.2 Para que seja possível utilizar todas as funcionalidades do Aplicativo e encaminhar os problemas de limpeza e manutenção localizados na região dos Campos Elíseos, além da aceitação dos presentes Termos, o Usuário deverá realizar seu cadastro no Aplicativo, fornecendo todas as informações solicitadas pelo Aplicativo. Caso o Usuário não forneça as informações solicitadas quando do primeiro acesso, não conseguirá utilizar o Aplicativo e reportar eventuais ocorrências.
2.2.1 Alternativamente, o Usuário poderá conectar-se por meio de sua conta na rede social Facebook, quando tal funcionalidade estiver disponível. Nesta hipótese, o Usuário está ciente de que a Provedora obterá os dados necessários para o cadastro por meio do perfil do Usuário na rede social. Ainda, o Usuário reconhece que o Facebook corresponde à página de responsabilidade de terceiro, que possui políticas próprias, não se responsabilizando a Provedora pelo relacionamento de Usuários com terceiros.
2.3 Após a realização do cadastro e criação de sua conta no Aplicativo, o Usuário poderá encaminhar alertas referentes aos casos de falta de manutenção e outras ocorrências no bairro Campos Elíseos. Para a criação dos alertas, deverão ser informadas pelo Usuário todas as informações solicitadas no Aplicativo, sendo possível fornecer fotos para complementação.
2.4 O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao e utilização do Aplicativo, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas no Aplicativo.
2.4.1 O Usuário declara-se ciente de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada no Aplicativo o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira.
2.4.2 O Usuário reconhece que é o único responsável pelas informações referentes a terceiros por fornecidas no Aplicativo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção de eventuais autorizações necessárias para inclusão de dados, fotografias e imagens no Aplicativo.
2.5 Por meio destes Termos, o Usuário reconhece e aceita que as informações, imagens e fotografias fornecidas não poderão ser substituídas ou retificadas após seu envio por meio do Aplicativo.
3.1 Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara que:
i. É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e utilizar o Aplicativo;
ii. Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo ou que prejudique o sistema da Provedora ou de outros Usuários;
iii. Não incluirá no Aplicativo qualquer informação incorreta ou inverídica, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no Aplicativo;
iv. Não inserirá no Aplicativo qualquer hyperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes. A Provedora não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks no Aplicativo, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado;
v. Não disponibilizará no aplicativo quaisquer conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar.
3.2 O Usuário declara que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como por qualquer conteúdo nele inserido, inclusive perante terceiros, eximindo a Provedora de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.
3.3 Se a Provedora tomar conhecimento da disponibilização de conteúdo ilícito, ou de qualquer forma inadequado, aí se incluindo aqueles que violem os presentes Termos de Uso, a Provedora poderá excluí-lo, bem como desativar a conta do Usuário, sem qualquer aviso prévio, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer indenização.
4.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Provedora ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo, e encontram-se protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
4.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Provedora ou de terceiro que permitiu o seu uso, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
5.1 Todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo, tais como dados cadastrais e informações fornecidas durante a utilização do aplicativo, como informações sobre ocorrências, serão coletadas e armazenadas pela Provedora.
5.2 Poderão ser coletadas, ainda, algumas informações automaticamente quando do acesso ao e utilização pelo Usuário do Aplicativo, tais como características do dispositivo de acesso; número IP, com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, qualquer termo de busca digitado no Aplicativo, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as suas informações, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.
5.3 O Usuário reconhece, ainda, que poderão ser coletadas e utilizadas informações referentes a sua geolocalização, com o intuito de inserir dados no alerta enviado. Em razão de tal ferramenta depender, entre outros aspectos, da utilização de serviços de Internet contratados pelo Usuário, o qual está sujeito a falhas, não é possível à Provedora garantir a infalibilidade e precisão de tal ferramenta, não se responsabilizando por quaisquer informações imprecisas apresentadas pelo serviço de geolocalização.
5.4 Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo são consideradas confidenciais pela Provedora, que garante que os dados serão tratados e armazenados conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. Os dados coletados por meio do Aplicativo são utilizados para a devida prestação de serviços pela Provedora, para melhorar a sua experiência de navegação no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos.
5.4.1 Da mesma forma, por meio do aceite destes Termos, o Usuário consente expressamente em receber e-mails promocionais por parte da Provedora, bem como de seus parceiros. Caso não deseje receber essas mensagens, o Usuário deverá entrar em contato com a Provedora, por meio do e-mail app.mobile@portoseguro.com.br, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens.
5.5 Por meio de seu aceite, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado de que os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades dispostas na Cláusula 5.4 acima.
5.6 O Usuário reconhece que a Provedora poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com terceiros nas seguintes situações:
(a) com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo, a exemplo das empresas de manutenção, conforme descrito acima;
(b) para proteção dos interesses da Provedora, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
(c) caso a transferência de informações seja necessária para a continuidade dos serviços; ou
(d) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
5.7 As informações coletadas serão armazenadas pela Provedora em servidores próprios ou por ela contratados. Nesse sentido, são empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
(a) aplicação de métodos padrões e de mercado para criptografar e tornar anônimos os dados coletados;
(b) utilização de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;
(c) acesso somente de pessoas previamente autorizadas aos locais onde são armazenadas as informações; e,
(d) aqueles que travarem contato com as referidas informações deverão se comprometer a mantê-las em sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e as consequências de medida judicial nos moldes da legislação brasileira.
5.8 O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, entrando em contato com a Provedora, pelo e-mail: app.mobile@portoseguro.com.br. A Provedora empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível. A exclusão dos dados, no entanto, acarretará no fim do acesso do Usuário ao Aplicativo.
5.8.1 Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Provedora respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
6.1 A Provedora não se responsabiliza:
a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e,
d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
6.2 A Provedora se reserva o direito de descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos Usuários.
6.3 O Usuário é o único responsável pela segurança de sua senha, não se responsabilizando a Provedora por qualquer acesso indevido decorrente da utilização não autorizada da senha do Usuário.
8.1 O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Provedora descontinuar o Aplicativo a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.
8.2 A Provedora pode, a qualquer momento, limitar o seu acesso ao Aplicativo, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.
8.3 O Usuário reconhece que, em caso de suspeita de uso indevido do Aplicativo, a Provedora pode cancelar o seu cadastro no Aplicativo, sem que qualquer indenização lhe seja devida em razão de referido cancelamento.
9.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
9.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.3 A falha da Provedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
10.2 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
Última atualização: 06.01.2016
